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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2017 - 16:59

Comissão da Câmara dos Deputados aprova redução de pena para preso com deficiência

Proposta prevê pena menor caso a penitenciária não tenha recursos de acessibilidade.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:53

Governo do Distrito Federal pede fim de preferência da União em execução fiscal

Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 15:35

Ausência de fundamentação e motivação

Preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 18:20

Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

Decisão sobre execução pré-executividade tem natureza interlocutória, uma vez que decide questão processual incidente no processo de execução, não cabendo recurso para questioná-la
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 19:15

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:45

Habeas corpus. Homicídio. Réu inimputável. Medida de segurança de internação.

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 14:25

Liquidação ordinária de sociedade anônima, por deliberação de assembleia-geral.

Processo civil e societário. Ajuizamento de execução por credor titular de crédito vencido. Pretensão a que se suspenda a execução.
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 12:02

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 10:45

Quinta Turma decide caso de cobrança de contribuições previdenciárias

Em julgamento recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 15:46

Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

O dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 15:51

Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores

A obrigação do uso de roupas da marca da empresa pelos vendedores no trabalho equivale ao uso de uniforme. Portanto, o custo de aquisição desse vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador
Doutrina » Penal Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 13:21

Saidinhas representam um benefício fundamental para o processo de ressocialização de indivíduos

Por Vinícios Cardozo
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 12:39

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso

A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Abril de 2017 - 16:26

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2017 - 12:36

Centro de Progressão Penitenciária superlotado não poderá receber novos detentos

Juiz constatou condições inapropriadas na unidade.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Julho de 2014 - 11:10

Direito civil e empresarial. Recuperação judicial.

Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extincao da execução.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2013 - 10:20

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 13:20

Recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Sustação de protesto.

Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo. Admisssibilidade.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2013 - 13:50

Execução fiscal. Agravo regimental em medida cautelar.

Concessão de efeito suspensivo a recurso especial com exame de admissibilidade pendente.

Exibindo resultado de 201 até 220 de um total de 396

Proposta prevê pena menor caso a penitenciária não tenha recursos de acessibilidade.

Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988

Preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo

Decisão sobre execução pré-executividade tem natureza interlocutória, uma vez que decide questão processual incidente no processo de execução, não cabendo recurso para questioná-la

Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.

Processo civil e societário. Ajuizamento de execução por credor titular de crédito vencido. Pretensão a que se suspenda a execução.

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação

Em julgamento recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo

O dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

A obrigação do uso de roupas da marca da empresa pelos vendedores no trabalho equivale ao uso de uniforme. Portanto, o custo de aquisição desse vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador

Por Vinícios Cardozo

A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.

Tributário. Apelação.

Juiz constatou condições inapropriadas na unidade.

Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extincao da execução.

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo. Admisssibilidade.

Concessão de efeito suspensivo a recurso especial com exame de admissibilidade pendente.

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